Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9040.1944.8196

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria. Recurso especial inadmitido na origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso não provido.

1 - O agravo não foi conhecido pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não enfrentados os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ou seja, incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e a ausência de prequestionamento.... ()

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