Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo circunstanciado. Formação do juízo condenatório pautada apenas no reconhecimento fotográfico e no depoimento da vítima. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Ilegalidade manifesta. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - Na origem, o recurso especial não foi admitido diante do óbice da Súmula 7/STJ e da ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento.... (Continua)