Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e lesão corporal culposos na direção de veículo automotor. Pleito de decote da atenuante inominada. Necessidade de reexame probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento da atenuante genérica, que está prevista no CP, art. 66, é uma permissão dada ao magistrado para considerar qualquer fato relevante, anterior ou posterior ao crime, para reduzir a sanção imposta ao agente.... (Continua)