Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Causa de aumento de pena. CP, art. 226, II. Pretensão de decote. Indenização mínima. CPP, art. 387, IV. Pleito de afastamento. Inovação recursal em sede de recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de afastamento da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II e de decote da indenização arbitrada a título de reparação mínima pelos danos causados à vítima não foram debatidas pela Corte local sob o enfoque pretendido pelo recorrente e somente foram trazidas à baila nas razões do recurso especial, não tendo sido objeto de argumentação na apelação e nos embargos de declaração opostos na instância antecedente. Inviável a sua apreciação, por se tratar de inovação recursal, em sede de recurso especial.... (Continua)