Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Arguição de nulidade. Análise. Impossibilidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Arguição de violação à dispositivo de Lei não prequestionado. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/1990, art. 83 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o obstáculo da Súmula 282/STF.... (Continua)