Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Art. 34, parágrafo único, III, e Lei 9.605/98, art. 68 pesca. Comercialização de caranguejo-uçá. Materialidade e autoria. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não há elementos suficie ntes para reconsiderar a decisão proferida.... ()
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