Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5335.0508

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de afronta a dispositivo legal (§ 1º do CPC, art. 489), ausência de afronta a dispositivo legal (CPC, art. 313, § 4º) e Súmula 7/STJ.... ()

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