Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9130.5403.6707

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário e processual civil. Depósito judicial alegada característica de pagamento. Suposta aplicabilidade do CTN, art. 166. Decisão agravada. Fundamento (Súmula 7/STJ). Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()

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