Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o pis e a Cofins. Quadro fático estabelecido pela corte de origem. Valoração jurídica. Súmula 7/STJ. Não incidência. Crédito presumido. Beneficiamento de cereais. Transformação. Processo produtivo. Atividade industrial. Não caracterização. Creditamento. Impossibilidade. Lei 10.925/2004, art. 8º. Inaplicabilidade.

1 - Não há falar na incidência da Súmula 7/STJ no caso em que a Corte de origem descreve, pormenorizadamente, as atividades exercidas pela empresa, tratando-se de questão e stritamente de direito na qual se discute, in casu, a qualificação das atividades então listadas - limpeza, secagem, classificação e armazenagem - de grãos in natura, a fim de aferir se essas se enquadram no conceito de empreendimento agroindustrial e, consequentemente, decidir se há direito, ou não, ao ressarcimento do crédito presumido na forma do Lei 10.925/2004, art. 8º, § 4º, I.... (Continua)