Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Mala danificada. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 489. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Honorários advocatícios. Tema 1.076 do STJ. Ordem de preferência. Entendimento em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Responsabilidade civil. Pressupostos. Não verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente.... (Continua)