Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração. Pena-base acima do mínimo legal. Fixação de regime inicial mais benéfico. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o CPP, art. 387, § 2º, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista que, ainda que descontado o período de prisão cautelar, não haveria alteração do regime inicial fixado na condenação, mais benéfico ao apenado.... (Continua)