Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Lei 8.429/1992, art. 10. Dolo. Irretroatividade. Caracterização do ato ímprobo e dosimetria das sanções. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Perda da função pública. Alcance. Quaisquer vínculos com a administração pública. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)