Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negócio jurídico. Vício de consentimento. Anulação. Decadência. Configurada.

1 - A anulação de aditivo contratual que ensejou migração para plano de pecúlio por vício de consentimento sujeita-se ao prazo decadencial de 4 (quatro) anos, nos termos dos arts. 178, § 9º, V, «b, do CCB e 178, II, do CCB/2002.... (Continua)