Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de indicação dos vícios do CPC, art. 1.022 quanto aos fundamentos do acórdão embargado. Ausência de requisito formal. Incidência da multa do CPC, art. 1.026, § 3º. Terceiros embargos de declaração não conhecidos, com majoração de multa.

1 - Não podem ser conhecidos os embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC, art. 1.022, descumprindo os requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal.Documento eletrônico VDA43273128 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 04/09/2024 10:51:34Publicação no DJe/STJ 3945 de 05/09/2024. Código de Controle do Documento: ab3259cf-4597-47c7-9fff-e1688dbcf93f... (Continua)