Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Deduções da base de cálculo. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR objetivando o reconhecimento do direito de aproveitamento dos créditos escriturais do PIS e da Cofins relativos a valores gastos a título de despesas com planos de saúde e odontológicos, vale-refeição, vale-transporte e gastos com combustíveis para fins de compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a estes títulos, nos cinco anos anteriores. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder parcialmente a segurança.... (Continua)