Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Contrato de afretamento. Não conformidades. Ausência de prévia notificação. Impossibilidade de aplicação de multa. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.... (Continua)