Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Dosimetria. Fundamentação. Ausência de interesse em afastar o cúmulo material das penas. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Impugnação genérica ao acórdão proferido no julgamento da apelação. Violação ao princípio da dialeticidade. Pleito ministerial de revisão da pena-base. Matéria não arguida em sede de apelação. Impossibilidade de supressão de instãncia. Agravo não conhecido. 1.a decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por não ter sido demonstrado o interesse de agir no que tange o cúmulo material das penas impostas. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta corte superior.

2 - Na inicial do habeas corpus o impetrante afirmou a falta de fundamentação do acórdão impugnado, apontando como violado o CPP, art. 315 - CPP, e juntou imagem do acórdão impugnado no qual destacava a aplicação do cúmulo material benéfico. Nenhuma outra tese foi apresentada pela defesa, inclusive acerca da fixação da pena-base. Desse modo, inviável o conhecimento de impetração com pedido genérico de nulidade por violação ao princípio da dialeticidade. 3.... (Continua)