Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante reitera as teses relacionadas à absolvição, desclassificação da conduta, redução da pena e alteração do regime prisional sem, contudo, impugnar o fundamento da decisão agravada (preclusão sui generis ), atraindo a incidência do Súmula 182/STJ: « É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)