Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios de construção. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ausência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Recurso procrastinatório. Não incidência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)