Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Cobrança da diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota incidente nas operações internas. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal referentes a ICMS e multa punitiva. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar inexistente o débito combatido e insubsistente a penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a declaração de inexistência do AIIM, mantendo-se íntegra a autuação fiscal, e determinar a redução da multa punitiva.... (Continua)