Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da demandante. 1.a ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, do conteúdo normativo dos dispositivos apontados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 1.1. Segundo a jurisprudência desta corte superior, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, somente será admitido quando no recurso especial se indicar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 e for reconhecida a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de instância facultada pelo dispositivo de lei.

2 - O mero não conhecimento ou improcedência do agravo interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, a qual não é cabível no caso, já que não se verificou conduta abusiva ou protelatória imputável à agravante.... (Continua)