Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. ECA. Penalidade de multa. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência dos requisitos. Modificação das premissas do acórdão a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Custas processuais e honorários advocatícios. Condenação do Ministério Público. Impossibilidade. Isenção prevista no ECA. Aplicação subsidiária da lacp. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/73, art. 535, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; ademais, não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)