Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem trata-se de apelações cíveis. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon municipal em desfavor da instituição financeira. Negativa de emissão de boletos para liquidação antecipada de empréstimo consignado. Pratica abusiva configurada. Poder de polícia que autoriza o procon a aplicar penalidades. Decisão administrativa devidamemte fundamentada. Valor da multa reduzido. Montante fixado na sentenç a que atende aos critérios da CDC. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recursos desprovidos.. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em face do Município de Criciúma. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 7/STJ.... (Continua)