Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Execução judicial. Mútuo habitacional. SFH. Notificação. Requisitos. Revisão do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)