Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 489. Não ocorrência. Usina hidrelétrica. Rio madeira. Dano ambiental. Responsabilidade civil. Acórdão que consigna a presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Valor da indenização. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC, art. 1.022.... (Continua)