Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial não admitido (incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ). Recurso de agravo não conhecido (Súmula 283/STF). Não impugnação nas razões do regimental. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Caso em que a defesa não rebateu a fundamentação da decisão agravada. Parecer ministerial: «a defesa não rebateu quaisquer dos fundamentos apontados na decisão agravada: apenas fazer menção pontual aos fundamentos e declinar sua discordância repetidamente são insuficientes para infi rmar a decisão agravada". Aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)