Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão que concluiu pela prejudicialidade da intimidade, ventilação e luminosidade do condomínio recorrido. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reincursão no conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não há omissões no acórdão recorrido aptas a ensejar ofensa ao CPC, art. 1.022. Não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão pelo simples fato de o Tribunal de origem adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)