Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Arbitramento de honorários contratuais. Fundamentação deficiente não verificada. CPC, art. 489. Ilegitimidade. Honorários. Sucumbenciais. Tabela oab. Intervenção amicus curiae. Súmula 568/STJ. Base de cálculo CPC, art. 85, § 2º. Tema 1076/STJ. Ônus da sucumbência. Redistribuição. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos e provas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los. Precedentes.... (Continua)