Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.9290.5150.8898

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Administrativo. Alegação de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil. Óbito envolvendo cabo de alta tensão. Dano moral. Responsabilidade e adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inex iste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao CPC/2015, art. 489.... ()

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