Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Inexistência de prescrição. Art 2º da Lei 9.873/1999. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos da execução fiscal que lhe move a União, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e afastou a tese de prescrição então suscitada. No Tribunal a quo, o recurso foi negado.... (Continua)