Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não reconhecimento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Petrechos comuns ao tráfico não associados a outras circunstâncias que evidenciem a dedicação ao crime. Fundamento inidôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... (Continua)