Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal e veicular. Absolvição. Descabimento. Justa causa devidamente demonstrada. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Decurso de tempo sem que tenha sido alegado qualquer nulidade ou falha no acórdão impugnado. Trânsito em julgado. Preclusão. Revisão criminal não conhecida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)