Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal e ECA. Agravo regimental. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ato infracional análogo a roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)