Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.
1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no CF/88, art. 5º, XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos.... ()
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