Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa imposta pela antt. Súmula 7/STJ. Norma infralegal. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - A decisão ora agravada conheceu parcialmente do recurso especial para, nessa parte, negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pela aplicação da Súmula 7/STJ e pela impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma infralegal. A parte agravante deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos relacionados ao mérito, o que impede o conhecimento do agravo interno quanto ao ponto, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)