Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Recurso especial. Organização criminosa. Tráfico internacional de armas de fogo, munições e acessórios. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF. Prequestionamento. Ausência. Dosimetria. Inexistência de ilicitude flagrante. Recursos não documento eletrônico vda43604613 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Daniela rodrigues teixeira assinado em. 25/09/2024 14:59:15publicação no dje/STJ 3961 de 27/09/2024. Código de controle do documento. Df9b379c-e95c-47ee-a441-7c03e866caea conhecidos.

1 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)