Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. ICMS-difal. Repetição de indébito. Observância do CTN, art. 166. Necessidade. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante não impugnou, de forma concreta, os óbices de admissibilidade previstos na Súmula 7/STJ e nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, o que conduz, nesse caso, ao não conhecimento parcial do agravo.... (Continua)