Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundo 157. Contrato bancário. Seguro habitacional. 1. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão e erro material. Não configuração. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Seguro habitacional. Recusa na contratação. Danos morais. Afastamento pelo tribunal estadual com fundamento na liberdade contratual. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)