Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Benefício alimentação. Enunciado Administrativo 3/STJ). Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por Distrito Federal, objetivando reformar decisão proferida em cumprimento de sentença proposto pela agravante. No Tribunal a quo, o agravo foi provido.... (Continua)