Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pretensão de novo julgamento da causa. Inviabilidade. Temas não debatidos. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Dispositivos de Lei insuficientes para embasar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma esclarecida e respaldada, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos.... (Continua)