Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Abordagem pessoal. Condenação amparada em confissão informal. Direito ao silêncio. Matérias já examinadas nesta corte em análise de habeas corpus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Recurso não conhecido no ponto. Ausência de violação ao CPP, art. 315. CPP. Fundamentação suficiente no acórdão recorrido. Nulidade afastada. Prejuízo não demonstrado. Pretensão de desclassficação da conduta. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - Quanto às questões referentes à abordagem pessoal, de que a condenação foi amparada em confissão informal e de que o recorrente não foi devidamente advertido dos seus direitos constitucionais de direito ao silêncio, o presente reclamo traz pedidos idênticos ao formulado no HC 836.567/SP, no qual, embora não conhecido por esta Corte Superior, houve detido exame do mérito das alegações, e em ambos houve impugnação do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP proferido no julgamento da Apelação Criminal 1516298- 27.2019.8.26.0228. Portanto, diante de inadmissível reiteração de pedidos, fica obstaculizado o conhecimento das alegações da defesa, porquanto essas questões já foram resolvidas por esta Corte nos autos do writ.... (Continua)