Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ao erário. Reconhecimento do dano pelo TCU, mas afastamento pelo tribunal de origem. Independência entre as instâncias administrativa e judicial. Tipicidade e dosimetria das penas. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)