Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Efeito suspensivo. Indeferimento. Desprovimento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Reiteração de embargos de declaração. Caráter protelatório. Elevação da multa protelatória. CPC/2015, art. 1.026, § 3º.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o pagamento das parcelas vencidas e vincendas a contar do óbito da «mãe viúva do militar ex-combatente da FEB, bem como a «reversão do benefício de pensão por morte de militar falecido, cota integral, à beneficiária.... (Continua)