Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Juros moratórios. Honorários. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente municipal. No Tribunal a quo, a agravo foi parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic na atualização do débito a partir da publicação da emenda.... (Continua)