Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem trata-se de direito processual civil. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Litispendência. Inexistência. Área de preservação permanente. App. Edificação. CF vigente à época da degradação. Lei 4.771/65. Dever de reparação do dano ambiental e demolição das construções. Indenização. Sucumbência. Nesta corte recurso especial não conhecido. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios documento eletrônico vda43475010 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Francisco falcão assinado em. 17/09/2024 13:23:10publicação no dje/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de controle do documento. 7fc226a6-75c8-4edc-ad4f-78721ba090c5 inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)