Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Crédito tributário. Honorários contratuais. Pedido de reserva posterior à penhora. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença, que rejeitou o requerimento dos honorários advocatícios contratuais na expedição do RPV, uma vez que a juntada do contrato de honorários ocorreu em momento posterior à penhora, visando à garantia da execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)