Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria José Moreira da Silva contra a decisão que, nos autos da execução ajuizada contra o INSS, extinguiu o feito, por inexistência de valores a receber. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial, por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, 283, 284 e 356/STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)