Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade inexistente. Agravo regimental não conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Pretensão de rediscussão do julgado. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Entretanto, tais vícios não foram constatados na hipótese.... (Continua)