Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Comprovação. Ausência. CPC, art. 1.003, § 6º. Vício insanável. Princípio da primazia do mérito. Incabível.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)