Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 1.022. Inexistência. Desvio de função, responsabilidade do município. Conclusão da corte origem a partir da interpretação da legislação local e do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)